Vitor Pacheco

Curitiba (PR)

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Artigo · há 8 anos

A Coerção Indireta da Lista dos Devedores Fiscais da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil na Portaria 1.750, de 12 de novembro de 2018, dispôs em seu artigo 16, sobre a divulgação de uma lista que será atualizada no dia dez de cada mês, a qual conterá o nome...

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Artigo · há 8 anos

O Pressuposto Cautelar da Garantia da Ordem Pública nas Prisões Preventivas da Operação Lava-Jato

Em 17 de março de 2014 foi deflagrada a primeira fase da Operação Lava-Jato no Estado do Paraná. Em 23 de novembro de 2018, a operação alcançou a sua 56ª fase, com desdobramento das investigações em...

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